Termos e Condições de Uso da Plataforma 6pp6

1Definições e Aceitação dos Termos

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" refere-se ao site 6pp6, seus subdomínios, aplicações web e todos os serviços a eles associados, operados sob o domínio 6pp6.cam.
• "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta" refere-se ao registro individual de cada Usuário na Plataforma, vinculado ao CPF e aos dados pessoais fornecidos no cadastro.
• "Serviços" abrangem apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, jogos ao vivo e todas as demais funcionalidades disponibilizadas pela 6pp6.
• "Bônus" refere-se a qualquer crédito promocional, rodada gratuita (free spin), cashback ou benefício ofertado pela Plataforma, sujeito a termos e condições específicos.
• "Rollover" ou "Giro" refere-se ao requisito de apostas mínimas que devem ser cumpridas antes que um bônus ou ganho originado de bônus possa ser sacado.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, regulamentado pela Resolução BCB nº 1/2020.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça seu Cliente) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira.

O acesso à Plataforma implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. A utilização continuada dos Serviços após qualquer alteração nos Termos constituirá aceitação das modificações realizadas.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços da 6pp6, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em lista de autoexclusão de plataformas de apostas no Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de empregado da 6pp6.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 6pp6 é gratuito e deve ser realizado exclusivamente pelo Usuário, em seu próprio nome. São vedados o cadastro por procuração e o fornecimento de dados falsos ou de terceiros. O Usuário deve fornecer:

• Nome completo, conforme documento oficial de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular (celular, não fixo), preferencialmente com WhatsApp ativo.

2.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na 6pp6. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, podendo resultar na perda de saldos, bônus e ganhos acumulados nas contas duplicadas. A 6pp6 utiliza sistemas automatizados de detecção de duplicidade baseados em CPF, endereço IP, dispositivo e dados bancários.

3Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade da Verificação

A verificação de identidade é obrigatória para todos os Usuários, nos termos da Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas Esportivas no Brasil) e das diretrizes do Banco Central do Brasil sobre prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e atualizações). Saques acima de R$ 100,00 somente serão processados após a conclusão do processo KYC.

3.2 Documentos Exigidos

O Usuário deverá enviar, via upload seguro na Plataforma, os seguintes documentos:

• CPF: número fornecido no cadastro, verificado automaticamente junto à Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, com foto legível;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário ou de familiar do mesmo endereço;
• Selfie com documento: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

3.3 Prazo de Análise

A 6pp6 se compromete a analisar os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do envio completo. Em casos de documentos ilegíveis ou incompletos, o Usuário será notificado por e-mail para reenvio, e o prazo será reiniciado.

3.4 Direito a Solicitar Documentação Adicional

A 6pp6 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive para contas já verificadas, em cumprimento de obrigações legais ou para investigação de atividade suspeita. A recusa em fornecer documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

4Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 6pp6 aceita os seguintes métodos de depósito e saque para jogadores brasileiros:

• Pix — Sistema de Pagamento Instantâneo do Banco Central do Brasil (método recomendado);
• TED — Transferência Eletrônica Disponível entre bancos;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — para depósitos apenas.

4.2 Limites de Depósito e Saque

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (Pix); R$ 30,00 (TED e carteiras digitais);
• Depósito máximo: sem limite para contas verificadas; R$ 5.000,00 por dia para contas em processo de verificação;
• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Saque máximo: sem limite para contas totalmente verificadas (nível Ouro do Programa de Fidelidade); R$ 20.000,00 por dia para contas verificadas nível Bronze e Prata.

4.3 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo — até 5 minutos após solicitação, 24h por dia, 7 dias por semana;
• TED: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário bancário (8h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos;
• Boleto: depósito confirmado após compensação bancária, geralmente 1 dia útil.

4.4 Política de Saques

Todo saque deverá ser realizado para conta bancária ou chave Pix em nome do próprio Usuário cadastrado, com CPF idêntico ao registrado na conta da 6pp6. É expressamente proibido o saque para contas de terceiros. A 6pp6 poderá solicitar comprovação da titularidade da conta de destino antes de processar qualquer saque.

4.5 Impostos e Encargos

Os ganhos obtidos na 6pp6 podem estar sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos termos da legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023. A 6pp6 não é responsável pelo recolhimento do IRPF do Usuário, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário declarar e recolher eventuais tributos devidos. Recomendamos a consulta a um profissional de contabilidade ou tributação para orientação individualizada.

5Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções, cashbacks e rodadas gratuitas oferecidos pela 6pp6 estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada oferta. Os termos gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O Usuário deve estar plenamente registrado e verificado para resgatar bônus;
• Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por Usuário/CPF/endereço IP/dispositivo, salvo indicação contrária;
• O cumprimento do requisito de rollover é obrigatório antes de qualquer saque de valores originados de bônus;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 não contribuem para o cumprimento do rollover em apostas esportivas;
• Slots com RTP acima de 97% podem ter contribuição reduzida (50%) para o rollover de bônus de cassino;
• A 6pp6 reserva-se o direito de cancelar bônus que tenham sido obtidos por meio de abuso, fraude ou violação destes Termos.

5.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é oferecido exclusivamente a novos Usuários, no primeiro depósito. Condições padrão: 100% do valor depositado, até R$ 500,00, com rollover de 30x sobre o valor do bônus, válido por 30 (trinta) dias a contar do crédito. O depósito mínimo para ativação é R$ 20,00.

5.3 Expiração de Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover não completado dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos da conta do Usuário, sem possibilidade de recuperação ou indenização.

6Regras de Apostas

6.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de Regras da Plataforma. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as apostas afetadas serão regidas pelas regras publicadas para cada mercado específico. Apostas em eventos que sejam cancelados antes do início serão reembolsadas.

6.2 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são realizadas em tempo real durante o evento. A 6pp6 não se responsabiliza por eventuais atrasos na transmissão de dados que possam afetar a percepção do Usuário sobre o estado do evento. Apostas confirmadas antes do processamento do sistema não poderão ser canceladas pelo Usuário.

6.3 Erros e Apostas Nulas

A 6pp6 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretos por erro técnico ou humano, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário. Apostas sobre eventos já encerrados serão nulas. A decisão sobre a validade de apostas suspeitas é final e vinculante.

6.4 Limite de Apostas

A 6pp6 reserva-se o direito de estabelecer limites de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de notificação prévia. Usuários que identifiquem algum tipo de vantagem técnica sistemática poderão ter seus limites de aposta ajustados individualmente.

7Conduta do Usuário

7.1 Comportamentos Proibidos

O Usuário concorda em não praticar as seguintes condutas, sob pena de bloqueio imediato da conta e perda de saldos e bônus:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Criar múltiplas contas para abusar de promoções (multi-accounting);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que altere o comportamento natural de uso da Plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma sistemática;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para garantia de lucro mútuo (arbitragem abusiva);
• Fornecer documentos falsos ou adulterados no processo de KYC;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar VPN ou proxies para mascarar a localização real e contornar restrições geográficas.

8Encerramento e Suspensão de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, via suporte ao cliente (WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail). Saldos remanescentes serão pagos via Pix, desde que a conta esteja verificada e não haja pendências ou investigações em curso.

8.2 Suspensão ou Encerramento pela 6pp6

A 6pp6 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Atividade fraudulenta, suspeita ou ilegal;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC.

8.3 Autoexclusão

Usuários que desejam se autoexcluir da plataforma por motivos relacionados a jogo compulsivo podem solicitar a autoexclusão temporária (30, 60 ou 180 dias) ou permanente. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 6pp6 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário (compartilhamento de senha, dispositivo não protegido);
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade total máxima da 6pp6 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento danoso.

10Jogo Responsável

A 6pp6 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para auxiliar Usuários que desejem gerenciar seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: estabelecimento de valores máximos de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos e desconexão após período configurado;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por período de 30 a 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta sem possibilidade de reabertura.

Para solicitar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse a página Jogo Responsável.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 6pp6, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo, compilações de dados e softwares, é de propriedade exclusiva da 6pp6 ou de seus fornecedores licenciados e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, transferir ou vender qualquer conteúdo obtido da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 6pp6.

12Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade dos dados, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre nossa política de privacidade, consulte a Política de Privacidade da 6pp6.

13Alterações nestes Termos

A 6pp6 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data da última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando tecnicamente viável.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de quaisquer alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mesmas.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas).

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou dos Serviços prestados pela 6pp6, ressalvada a competência de foro do domicílio do Usuário nos casos em que a legislação consumerista assim exigir.